Segundo ONG Abrace a Serra da Moeda, operação da Ferrous
Resources do Brasil, cujos direitos minerários foram comprados pela Vale, acontece
sem Estudo de
Impacto Ambiental e Relatório de Impacto no Meio Ambiente, negligenciados desde
o fim dos anos 80
A Abrace a Serra da Moeda, ONG que atua em defesa dos recursos hídricos
de Brumadinho e região, ajuizou no último dia 12, Ação Civil Pública com pedido
de liminar contra a mineradora Ferrous Resources do Brasil, cujos direitos
minerários foram comprados pela Vale em dezembro de 2018. No documento, que
será julgado pela 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, a
entidade pede a suspensão da Licença Ambiental Simplificada (LAS), emitida pela Superintendência Regional de Meio Ambiente para a mineradora em
abril do ano passado. A LAS autoriza a empresa a reaproveitar finos de minérios
de ferro, dispostos em seis pilhas da mina Serrinha, localizada no distrito de
Piedade do Paraopeba, em Brumadinho, na Serra da Moeda.
Segundo a
advogada ambientalista da ONG, Beatriz Vignolo, a LAS não poderia ter sido
concedida antes que a FERROUS/VALE apresentasse um Estudo
de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto no Meio Ambiente (EIA/RIMA) sobre o
empreendimento. “Esses documentos são negligenciados desde o final dos anos 80.
Foram realizados apenas estudos ambientais de menor complexidade”, aponta.
Outra acusação
da ONG refere-se ao fato de que as atividades de lavra da Serrinha
encontravam-se paralisadas há mais de 15 anos, porém com sucessivas
revalidações da licença de operação (LO), o que resultou em várias condicionantes
não cumpridas até o momento, entre elas a obrigação de formalizar o processo de
licenciamento do empreendimento como um todo, apresentando, inclusive, o Plano
de Fechamento de Mina. A obrigatoriedade estava contida na LO 690/2004. “Essa
licença foi renovada em maio de 2009 e o Estado, em parecer que instruiu a
votação, apontou que essa condicionante seria cumprida após a apresentação do
plano de aproveitamento econômico da mina (PAE) junto à Agência Nacional de Mineração.
A emissão dessa nova licença para reaproveitamento de finos foi acompanhada de
outra condicionante, também descumprida, que é a necessidade de promover a
compensação ambiental da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
(SNUC)”, enumera Beatriz.
Impactos
Uma das várias
questões que preocupa os ambientalistas é a própria localização da mina da Serrinha,
dentro do complexo natural da Serra da Moeda. Segundo Beatriz, o lugar onde ela
está possui relevância hídrica, espeleológica e ambiental reconhecida por
diversos instrumentos de proteção, entre eles o Monumento Natural Municipal da
Mãe D’água (Decreto Municipal nº: 59/2013). “Essa mina provocará o rebaixamento
do lençol freático e consequentemente o esgotamento da nascente Mãe D’água, que
está ao lado do empreendimento. Isso vai afetar diretamente 10 mil famílias das
comunidades Córrego Ferreira, Palhanos, Recanto da Serra, Águas Claras, Jardins
e Retiro do Chalé”, destaca Vignolo.
Estudos
técnicos demonstram ainda que a volta da mineração nesta região trará a
degradação da paisagem, instabilidade da encosta da Serra, poluição sonora, crescimento
urbano desordenado, emissão de poeira e colocará em risco a sobrevivência de
espécies de flora endêmicas e de fauna, atualmente ameaçadas de extinção.
A Mina da
Serrinha afetará também a vida de pessoas de comunidades do vale do Paraopeba,
devido às instalações de alto impacto ambiental, como pilhas de estéril, bacia
de rejeitos, usina de beneficiamento e mineroduto. O transporte do minério
impactará os prédios históricos de Piedade do Paraopeba e as estradas municipais,
por onde circulam os caminhões de minério para escoar a produção da mina. “O
Estado dispensou a FERROUS/VALE de licenciar uma barragem com, no mínimo, 30
anos de idade, sem qualquer licenciamento corretivo ou plano de emergência. Barragem
essa abandonada, com vulnerabilidade latente tanto no projeto quanto na
construção e operação das estruturas existentes. É preciso garantir uma
operação [na Serrinha] com níveis aceitáveis de risco para a população e para o
meio ambiente. Não queremos e não podemos deixar que mais um ecocídio aconteça
em Brumadinho”, finaliza Vignolo.
