A Desembargadora
Alice Birchal, da 7ª Câmara Cível do TJMG, REVOGOU decisão que determinou a
manutenção da votação do licenciamento ambiental da CSul prevista para
hoje,26/06, mesmo sem estudos prévios e conclusivos sobre a disponibilidade
hídrica do empreendimento. A decisão que favoreceu a CSul foi proferida pelo
desembargador plantonista, Octávio de Almeida Neves, às 9:30 da manhã de
sábado, após recurso da CSul distribuído às 23h de sexta-feira, dia 22/06.
Na segunda
feira, dia 25/06, a ONG fez pedido de reconsideração, deferido pela
Desembargadora Relatora do caso e o ESTADO teve que retirar de pauta a
discussão e deliberação da licença.
Ponderou a
Magistrada que: “... os prejuízos à
sociedade, mormente no âmbito ambiental, serão imensuravelmente superiores caso
o empreendimento tenha concedida a licença ambiental, em votação, e os estudos
técnicos, posteriormente, conclusivos, sejam contrários à sua implantação”.
No dia 24 de
maio, a ONG Abrace a Serra da Moeda entrou com uma ação civil pública para
tentar impedir a votação do processo de licenciamento da CSul nos conselhos
ambientais sem que tenha sido comprovada a disponibilidade hídrica do
empreendimento.
O juiz que
analisou o pedido, em Brumadinho, ouviu o Ministério Público e na semana
passada, dia 20/06, deferiu liminar obrigando o Estado a não pautar o assunto
até que sejam concluídos os estudos hidrogeológicos da CSUL.
A CSul, por sua
vez, ao saber da nossa ação, entrou com um recurso, no último dia 22, às 23h,
para barrar nossa liminar e, dessa forma, retornar o processo de licenciamento
do empreendimento para a pauta de reunião do COPAM. Através desta lamentável
manobra, nossa liminar acabou sendo suspensa pelo juiz Octávio de Almeida
Neves.
A advogada da
ONG Abrace a Serra da Moeda, Beatriz Vignolo, fez um pedido de reconsideração
da decisão do juiz Dr. Octávio para a desembargadora Alice Birchal, Relatora do
caso, que foi aceito haja vista as irregularidades flagrantes.
Confira a íntegra da decisão: