No dia 6 de agosto, o chefe do Executivo, que se candidata à reeleição, baixou decreto (anexo) que supostamente institui o Monumento Natural da Mão D’ água, no trecho Serrinha da Serra da Moeda, em área distante da bacia de captação da nascente Mãe D’ água.
O Decreto do Prefeito, que leva o mesmo nome que o projeto de lei proposto pelas comunidades (“Mãe D’Água”), É RADICALMENTE DISTINTO DESTE (imagem em anexo). O Monumento ora instituído, além de NÃO PROTEGER AS NASCENTES que abastecem a região,PRINCIPALMENTE A MÃE D'ÁGUA, e não atender aos anseios da população, tem legalidade questionável, já que não cumpriu alguns dos requisitos elementares à sua constituição, como a necessidade de estudo técnico que justifique os limites mais adequados da unidade de conservação.
Outro ponto passível de questionamento diz respeito à zona de amortecimento, ou seja, à faixa de terreno que margeia a unidade, e que, por determinação legal, deve estar localizada no entorno da unidade.
A zona de amortecimento estabelecida pelo Decreto Municipal não é legalmente válida por estar em absoluta contrariedade à Lei do SNUC. Isso porque, além de ser carente de um estudo técnico que a motive, a área de amortecimento deve ser circunvizinha à unidade de conservação, pois tem a finalidade de amortecer ou mitigar os impactos produzidos pelas atividades externas que sejam incompatíveis com o adequado manejo da unidade.
Entretanto, o Decreto Municipal somente considerou a vertente sudeste da montanha como área de amortecimento, demonstrando a intenção do Poder Público de resguardar os interesses da mineradora localizada na vertente norte e noroeste (Ferrous Resources do Brasil), em prejuízo da população local que terá suas nascentes comprometidas com o rebaixamento do lençol freático.
Procurado pela ONG Abrace a Serra, o representante do Governo Municipal disse que “os limites do monumento natural criado pelo Prefeito foram acordados com a mineradora Ferrous Resources do Brasil”, de modo a não prejudicar seus interesses econômicos.
A ONG Abrace a Serra da Moeda classificou o monumento natural do Prefeito como eleitoreiro e distante dos anseios das comunidades que querem preservar seu abastecimento de água e qualidade de vida.
Verde: Área de
Proteção reivindicada pelas comunidades e constante no Projeto de Lei Municipal
nº: 28/2011.
Vermelho: Área do
Decreto Municipal nº: 087/2012.
Azul: Área da Zona
de Amortecimento do Decreto Municipal nº: 087/2012.
Branco: área da cava
projetada pela Ferrous e da Pilha de Estéril.
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